EAREsp 1922839 - DECISAO

EAREsp 1922839 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015: não houve contradição interna no decisum, e os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da falta do cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, sendo vedado aos aclaratórios promover o reexame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Contradição Interna, Fundamentação, Súmula 98/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cotejo Analítico Contradição Interna Fundamentação Súmula 98/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Configuração de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC sem fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015: não houve contradição interna no decisum, e os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da falta do cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, sendo vedado aos aclaratórios promover o reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.