AREsp 2456898 - DECISAO

AREsp 2456898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, no caso concreto, não houve execução coletiva do título judicial após o trânsito em julgado; assim, a tese fixada no Tema nº 1033/STJ não é aplicável e não há omissão a justificar a devolução dos autos ao tribunal de origem nem a suspensão do feito.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSPREV/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Recursos Repetitivos, Tema 1033/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Recursos Repetitivos Tema 1033/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSPREV/PR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do Tema nº 1033/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1033/STJ quando não houve execução coletiva do título judicial
  3. 3 Momento de início do prazo prescricional para a execução individual em face de ação coletiva transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, no caso concreto, não houve execução coletiva do título judicial após o trânsito em julgado; assim, a tese fixada no Tema nº 1033/STJ não é aplicável e não há omissão a justificar a devolução dos autos ao tribunal de origem nem a suspensão do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.