AREsp 2463407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por terem caráter manifestamente infringente ao pretenderem reformar o julgado, e por não comprovar a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Embargante: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por terem caráter manifestamente infringente ao pretenderem reformar o julgado, e por não comprovar a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.