AREsp 2423775 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição ou obscuridade não se verificam: as matérias apontadas pelo embargante configuram mero inconformismo e pedido de reexame de questões fáticas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 284/STF (fundamentação deficiente) e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AUTO POSTO 107 SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação

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Parties

AUTO POSTO 107 SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição ou obscuridade não se verificam: as matérias apontadas pelo embargante configuram mero inconformismo e pedido de reexame de questões fáticas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 284/STF (fundamentação deficiente) e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.