AREsp 2421164 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da matéria e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme Súmula 182/STJ e dispositivo regimentais aplicáveis, ônus esse não cumprido pela parte.

Parties
Embargante: PORTUGAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

PORTUGAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possível nulidade da decisão de inadmissão do recurso especial por suposta 'decisão padrão'
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da matéria e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme Súmula 182/STJ e dispositivo regimentais aplicáveis, ônus esse não cumprido pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.