AREsp 2452517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame do mérito ou para atribuição de efeitos infringentes quando não é consequência necessária da correção de vício apontado.

Parties
Embargante: CALÇADOS CLOG LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CALÇADOS CLOG LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame do mérito ou para atribuição de efeitos infringentes quando não é consequência necessária da correção de vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de insistência no manejo do recurso