AREsp 2491513 - DECISAO

AREsp 2491513 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo), de modo que a matéria não poderia ser corrigida por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAUDIO JOSE CASARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 280/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIO JOSE CASARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo), de modo que a matéria não poderia ser corrigida por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)