HC 876470 - DECISAO

HC 876470 - DECISAO

Negaram-se os embargos porque o decisum embargado examinou e fundamentou as matérias suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a decisão demonstrou a distinta participação de cada agente no esquema criminoso, justificando tratamento diverso, e a mera irresignação com o resultado não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO EMÍLIO FILHO; Corréu: IVAN CLAUDIO CORDEIRO; Investigado: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Aos Primeiros Embargos Declaratórios, Opostos Contra Decisum Que Denegou a Ordem
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Diferenciação De Tratamento Entre Réus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Garantias Constitucionais Embargos De Declaração Omissão Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTÔNIO EMÍLIO FILHO

Embargante

IVAN CLAUDIO CORDEIRO

Corréu

ANDRÉ

Investigado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Aos Primeiros Embargos Declaratórios, Opostos Contra Decisum Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo/razoável duração do processo
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos porque o decisum embargado examinou e fundamentou as matérias suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a decisão demonstrou a distinta participação de cada agente no esquema criminoso, justificando tratamento diverso, e a mera irresignação com o resultado não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.