AREsp 2157994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a insurgência da parte configura mera tentativa de rediscussão da controvérsia; ademais, o acórdão havia aplicado por analogia a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a insurgência da parte configura mera tentativa de rediscussão da controvérsia; ademais, o acórdão havia aplicado por analogia a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.