AREsp 1994736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo corretamente aplicado os índices do Tema 905/STJ e considerado o PROCON como integrante da Fazenda Pública (Tema 810/STF); admitir os argumentos da embargante demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: TAM LINHAS AEREAS S/A; Interessado/parte Contrária (no Procedimento Administrativo): PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Administrativa, Correção Monetária, Aplicação Dos Temas 810/stf E 905/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Administrativa Correção Monetária Aplicação Dos Temas 810/stf E 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Embargante

PROCON/SP

Interessado/parte Contrária (no Procedimento Administrativo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810/STF e 905/STJ a multa administrativa imposta por PROCON/SP
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo corretamente aplicado os índices do Tema 905/STJ e considerado o PROCON como integrante da Fazenda Pública (Tema 810/STF); admitir os argumentos da embargante demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AEREAS S/A