AREsp 2148589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas buscou rediscutir matéria já apreciada, a aplicação da Súmula 283/STF não configurou hipótese de decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC/2015, e não houve embargos prévios que autorizassem o reconhecimento do prequestionamento ficto relativo ao art. 474 do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 474 Do Cpc/1973, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 10 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Súmula 283/STF sem prévia oitiva nos termos do art. 10 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto relativo ao art. 474 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas buscou rediscutir matéria já apreciada, a aplicação da Súmula 283/STF não configurou hipótese de decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC/2015, e não houve embargos prévios que autorizassem o reconhecimento do prequestionamento ficto relativo ao art. 474 do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.