AREsp 2415888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, estando a insurgência revestida de intuito infringente para reformar o julgado, e porque o STJ não pode, em recurso especial/embargos de declaração, examinar matéria de natureza constitucional (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: UMBERTO JOÃO GUENO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Prequestionamento, Intuito Infringente, Competência Do STF Vs STJ (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284/stf Prequestionamento Intuito Infringente Competência Do STF Vs STJ (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

UMBERTO JOÃO GUENO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, estando a insurgência revestida de intuito infringente para reformar o julgado, e porque o STJ não pode, em recurso especial/embargos de declaração, examinar matéria de natureza constitucional (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração