REsp 2095303 - ACORDAO

REsp 2095303 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de vícios a sanar no acórdão embargado: o art. 798‑A do CPP não impede a intimação durante o recesso, mas o prazo recursal inicia no primeiro dia útil após 20/1; tendo a defesa sido intimada em 5/1/2023, o prazo iniciou em 23/1/2023 e o recurso especial interposto em 7/2/2023 é manifestamente intempestivo; ademais, os embargos pretendem rejulgamento, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: AILSON SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 798 a Do CPP, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Intempestividade
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 798 a Do CPP Recesso Forense Contagem De Prazo Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILSON SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 798-A do CPP quanto à intimação durante o recesso
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo recursal após suspensão prevista no art. 798-A
  3. 3 Verificação da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de vícios a sanar no acórdão embargado: o art. 798‑A do CPP não impede a intimação durante o recesso, mas o prazo recursal inicia no primeiro dia útil após 20/1; tendo a defesa sido intimada em 5/1/2023, o prazo iniciou em 23/1/2023 e o recurso especial interposto em 7/2/2023 é manifestamente intempestivo; ademais, os embargos pretendem rejulgamento, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração