EAREsp 2465280 - ACORDAO

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Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ e apenas reiterou as razões do recurso especial, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA CATARINA ALVES MOREAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

MARIA CATARINA ALVES MOREAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ e apenas reiterou as razões do recurso especial, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado