AREsp 1921625 - ACORDAO

AREsp 1921625 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão impugnado expôs de forma clara seus fundamentos e a parte limitou-se a mero inconformismo sem impugnação específica dos pontos decisórios, incluindo questões relativas às Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que não cabe rediscussão da matéria mediante embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE APRIGIO DOS SANTOS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Cerceamento De Defesa
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE APRIGIO DOS SANTOS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão impugnado expôs de forma clara seus fundamentos e a parte limitou-se a mero inconformismo sem impugnação específica dos pontos decisórios, incluindo questões relativas às Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que não cabe rediscussão da matéria mediante embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração