REsp 2038042 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado explicitou o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ocorrendo mero inconformismo da parte, não cabendo rediscussão pela via dos embargos.

Parties
Embargante: MARYLUCE DE MELO SANTOS E OUTROS; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

MARYLUCE DE MELO SANTOS E OUTROS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado explicitou o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ocorrendo mero inconformismo da parte, não cabendo rediscussão pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.