AREsp 1670720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado analisou toda a matéria cabível e foi mantido entendimento de que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou multa por não estar evidente o caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: AIANE PEDREIRA MASCARENHAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

AIANE PEDREIRA MASCARENHAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado analisou toda a matéria cabível e foi mantido entendimento de que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou multa por não estar evidente o caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por não evidenciado caráter protelatório