AREsp 2223905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial, configurando mero inconformismo e rediscussão da matéria, circunstância que afasta a aplicabilidade dos embargos declaratórios e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE COARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE COARACI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento mediante embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial, configurando mero inconformismo e rediscussão da matéria, circunstância que afasta a aplicabilidade dos embargos declaratórios e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.