AREsp 2386734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por terem caráter claramente infringente e por visarem reexame do julgado; além disso, demonstrado caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, preservando-se a incidência da Súmula n.º 182 do STJ em razão da ausência de impugnação ao fundamento que afastou o recurso especial (referência à Súmula n.º 83 do STJ).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Embargado: PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ, Multa Processual, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ Multa Processual Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

PEDRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação ao fundamento que afastou o recurso especial
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por terem caráter claramente infringente e por visarem reexame do julgado; além disso, demonstrado caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, preservando-se a incidência da Súmula n.º 182 do STJ em razão da ausência de impugnação ao fundamento que afastou o recurso especial (referência à Súmula n.º 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena PETROS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de PEDRO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.