AREsp 2418372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a inclusão de feito pela Comissão Gestora de Precedentes não equivale à afetação do recurso especial, não havendo omissão a suprir quando o recurso é inapto ao conhecimento; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, e a matéria foi decidida sob fundamento constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame por recurso especial, reservando-o ao STF (art. 102 CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recurso, Comissão Gestora De Precedentes, ISS, PIS E COFINS, Prequestionamento, Competência Do STF, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Afetação De Recurso Comissão Gestora De Precedentes ISS PIS E COFINS Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a inclusão de feito pela Comissão Gestora de Precedentes equivale à afetação do recurso especial
  3. 3 Inapetência do recurso especial e ausência de omissão quanto à matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a inclusão de feito pela Comissão Gestora de Precedentes não equivale à afetação do recurso especial, não havendo omissão a suprir quando o recurso é inapto ao conhecimento; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, e a matéria foi decidida sob fundamento constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame por recurso especial, reservando-o ao STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados