AREsp 2017901 - ACORDAO

AREsp 2017901 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às alegadas violações aos arts. 165; 458, II; e 535, II, do CPC/1973 e diante da relevância, em tese, dos argumentos suscitados (cerceamento de defesa, necessidade de produção de provas e atualização da avaliação por lapso temporal, além de suspensão da execução por parcelamento), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que rejeitou os embargos em 2º grau e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios ali opostos.

Parties
Embargante / Recorrente: COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Embargada / Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração em 2º grau; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos à arrematação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Arrematação, Avaliação De Bens, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Arrematação Avaliação De Bens Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Embargante / Recorrente

UNIÃO

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 165; 458, II; e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização/indenização da produção de provas requeridas
  3. 3 necessidade de nova avaliação do bem por lapso temporal entre avaliação e arrematação

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às alegadas violações aos arts. 165; 458, II; e 535, II, do CPC/1973 e diante da relevância, em tese, dos argumentos suscitados (cerceamento de defesa, necessidade de produção de provas e atualização da avaliação por lapso temporal, além de suspensão da execução por parcelamento), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que rejeitou os embargos em 2º grau e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios ali opostos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração em 2º grau; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos à arrematação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial