AREsp 2378225 - ACORDAO

AREsp 2378225 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o recurso era inapto ao conhecimento, a matéria de fundo não foi objeto de omissão por ausência de exame em razão da inadmissibilidade, e as alegações do embargante foram genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial; ademais, embargos não servem para reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Decadência, Compensação De Créditos, Sociedade Em Conta De Participação, Sócio Ostensivo, Escrituração Fiscal Individualizada, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prescrição Decadência Compensação De Créditos Sociedade Em Conta De Participação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa
  3. 3 Se ocorreu prescrição ou decadência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o recurso era inapto ao conhecimento, a matéria de fundo não foi objeto de omissão por ausência de exame em razão da inadmissibilidade, e as alegações do embargante foram genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial; ademais, embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade na Segunda Turma (sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024)