AREsp 2189661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, havendo apenas inconformismo e tentativa de reexame com efeitos infringentes, vedados nesta via; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável a admissão do agravo interno nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1021, §1º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Efeitos Infringentes +3 more

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Parties

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1021, §1º CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, havendo apenas inconformismo e tentativa de reexame com efeitos infringentes, vedados nesta via; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável a admissão do agravo interno nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.