AREsp 2351420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões expostas configuram pretensão meramente infringente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, não há prova de intuito protelatório que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e a multa do art. 1.026, §2º, não se aplica aos primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TK FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Em Turma Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TK FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Em Turma Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Caráter automático ou não da aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões expostas configuram pretensão meramente infringente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, não há prova de intuito protelatório que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e a multa do art. 1.026, §2º, não se aplica aos primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito protelatório.