AREsp 2155102 - ACORDAO

AREsp 2155102 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; buscavam apenas o reexame da matéria já decidida sobre a incidência da taxa Selic como juros de mora (art. 406 do CC), entendimento atualmente pacífico no STJ, e não se demonstraram os requisitos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JAYME AUGUSTO JERONYMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Taxa Selic Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAYME AUGUSTO JERONYMO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da taxa Selic como taxa de juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e efeitos de recurso especial pendente (REsp 1.795.982/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; buscavam apenas o reexame da matéria já decidida sobre a incidência da taxa Selic como juros de mora (art. 406 do CC), entendimento atualmente pacífico no STJ, e não se demonstraram os requisitos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que nova reiteração de alegações já refutadas poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.