AREsp 2247464 - ACORDAO

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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos têm caráter meramente infringente e não são cabíveis; além disso, a análise da matéria quanto à expedição de ofícios exige reexame de circunstâncias fáticas sobre esgotamento de meios, obstado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração, advertindo-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de repetição protelatória.

Parties
Embargante: DONATO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expedição De Ofício, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Multa (art. 1.026 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Expedição De Ofício Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Multa (art. 1.026 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DONATO ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Pedido de expedição de ofícios e necessidade de comprovação de exaustão de meios para localização de bens
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos têm caráter meramente infringente e não são cabíveis; além disso, a análise da matéria quanto à expedição de ofícios exige reexame de circunstâncias fáticas sobre esgotamento de meios, obstado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração, advertindo-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de repetição protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.