AREsp 2400659 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FABIO ELIEZER FAVERSANI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc)
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

FABIO ELIEZER FAVERSANI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015