REsp 1917625 - ACORDAO

REsp 1917625 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: decidiu a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que honorários são cabíveis na execução individual de sentença originada de mandado de segurança coletivo.

Parties
Embargante: ALMIRA MACHADO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Individual De Sentença, Agravo Interno, Jurisprudência Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Individual De Sentença Agravo Interno Jurisprudência Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALMIRA MACHADO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possível reprodução ipsis litteris de fundamentação monocrática sem análise das razões deduzidas no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: decidiu a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que honorários são cabíveis na execução individual de sentença originada de mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes quanto à aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.