AREsp 2165706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, arts. do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLÁUDIA WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Da Matéria, Omissão/contradição/erro Material, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão Da Matéria Omissão/contradição/erro Material Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA WATANABE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, arts. do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registrar que eventual reiteração manifestamente protelatória estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil