REsp 1601788 - ACORDAO

REsp 1601788 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação da embargante visou, na verdade, reformar o julgado por via inadequada; ademais, não compete ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que com fim de prequestionamento.

Parties
Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; CITIBANK N.A.; PBM PICCHION BELGO MINEIRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Remuneratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento Embargos À Execução Coisa Julgada Correção Monetária Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Embargante

CITIBANK N.A.

PBM PICCHION BELGO MINEIRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal ao agravo de instrumento interposto
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação da embargante visou, na verdade, reformar o julgado por via inadequada; ademais, não compete ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que com fim de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.