AREsp 1811496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois a decisão impugnada estava em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.175/STJ, que exige apresentação de contratos individuais antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB ou, após sua vigência, autorização expressa dos filiados para que o sindicato retenha honorários contratuais; portanto, mantêm-se as decisões da instância especial.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Contratuais, Retenção Pelo Escritório De Advocacia, Tema 1.175/stj, Estatuto Da OAB (art. 22)
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Contratuais Retenção Pelo Escritório De Advocacia Tema 1.175/stj Estatuto Da OAB (art. 22)

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários contratuais firmados com sindicato sem autorização dos filiados
  3. 3 Efeito da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB sobre a necessidade de apresentação de contratos individuais ou de autorização expressa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois a decisão impugnada estava em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.175/STJ, que exige apresentação de contratos individuais antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB ou, após sua vigência, autorização expressa dos filiados para que o sindicato retenha honorários contratuais; portanto, mantêm-se as decisões da instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Ficam mantidas as decisões proferidas nesta instância especial ante o que foi decidido por esta Corte sobre o tema recursal na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.175/STJ)