REsp 2063955 - ACORDAO

Não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade interna no acórdão embargado; o acórdão decidiu de forma clara e fundamentada, distinguiu a matéria preclusa (exigência de autorização/ relação nominal de associados) da questão em julgamento (interesse/legitimidade ativa), e aplicou corretamente a Súmula 284/STF em razão de alegações dissociadas, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Legitimidade Ativa De Associação, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Legitimidade Ativa De Associação Preclusão

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 284/STF por apresentação de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.