REsp 2065990 - ACORDAO

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O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de modificar o julgado; aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério temporal adotado pelo Plenário, não se caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DARLENE CABRAL GOMES DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

DARLENE CABRAL GOMES DOS SANTOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de modificar o julgado; aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério temporal adotado pelo Plenário, não se caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.