REsp 1685156 - ACORDAO

REsp 1685156 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não demonstrou prejuízo concreto que ensejasse nulidade; as matérias apontadas envolvem atos normativos estranhos à legislação federal e questões constitucionais e circunstâncias fáticas que demandariam reexame de prova, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FABIO GOMES E GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/1973
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO GOMES E GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 nulidade processual e exigência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não demonstrou prejuízo concreto que ensejasse nulidade; as matérias apontadas envolvem atos normativos estranhos à legislação federal e questões constitucionais e circunstâncias fáticas que demandariam reexame de prova, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015).