AREsp 2321757 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado explicitou que o Tribunal de origem qualificou a conduta como infração material com base na legislação estadual (Lei Estadual n.6.537/73) e reduziu a multa, de modo que eventual aferição de dúvida para aplicação do art. 112 do CTN exigiria exame da legislação local, o que é obstado pela Súmula n.280 do STF; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento judicial.

Parties
Embargante: ARROZEIRA SEPEENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Súmula 280/stf, Multa Material Qualificada, Art. 112 Do CTN, Reclassificação De Infração Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Súmula 280/stf Multa Material Qualificada Art. 112 Do CTN Reclassificação De Infração Tributária

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA SEPEENSE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 280 do STF e vedação à reanálise de legislação estadual
  3. 3 Natureza da infração tributária: material qualificada vs. infração formal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado explicitou que o Tribunal de origem qualificou a conduta como infração material com base na legislação estadual (Lei Estadual n.6.537/73) e reduziu a multa, de modo que eventual aferição de dúvida para aplicação do art. 112 do CTN exigiria exame da legislação local, o que é obstado pela Súmula n.280 do STF; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.