AREsp 2336154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o precedente e o próprio acórdão esclarecem que o elevado montante das astreintes decorreu da recalcitrância da parte e da ausência de prova do cumprimento, e a pretensão de reduzir a multa implica reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ; por serem os presentes primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUPERFRITZKE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SUPERFRITZKE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Excessividade da astreinte e critérios de aferição de sua razoabilidade/proporcionalidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o precedente e o próprio acórdão esclarecem que o elevado montante das astreintes decorreu da recalcitrância da parte e da ausência de prova do cumprimento, e a pretensão de reduzir a multa implica reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ; por serem os presentes primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.