REsp 2058085 - ACORDAO

REsp 2058085 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou e decidiu as questões relevantes de forma clara e fundamentada, explicitando as razões do convencimento e a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Agravante: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Decadência, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Decadência Agravo Interno Juízo De Retratação Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

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Parties

Fazenda Estadual

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão alegada quanto ao termo inicial da decadência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou e decidiu as questões relevantes de forma clara e fundamentada, explicitando as razões do convencimento e a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.