EAREsp 2386183 - ACORDAO

EAREsp 2386183 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque a embargante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, o que legitimou a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: NILMA ROSANA FERNANDES DIAS FURQUIM VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILMA ROSANA FERNANDES DIAS FURQUIM VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em sede de agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque a embargante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, o que legitimou a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração