AREsp 2340003 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; buscaram, na verdade, o reexame da matéria já decidida e o prequestionamento de dispositivo constitucional sem preencher as hipóteses do art. 1.022 do CPC, além de a embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade na origem, notadamente quanto ao óbice da Súmula 284/STF e à exigência de cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; buscaram, na verdade, o reexame da matéria já decidida e o prequestionamento de dispositivo constitucional sem preencher as hipóteses do art. 1.022 do CPC, além de a embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade na origem, notadamente quanto ao óbice da Súmula 284/STF e à exigência de cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015