HC 861167 - ACORDAO

HC 861167 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, havia registro de antecedentes definitivos reconhecidos pelas instâncias ordinárias que impedem a aplicação do tráfico privilegiado, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDERSON CHAGAS JUNIOR; Agravante (agravo Regimental): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

ANDERSON CHAGAS JUNIOR

Embargante

Ministério Público

Agravante (agravo Regimental)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da existência de antecedentes definitivos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, havia registro de antecedentes definitivos reconhecidos pelas instâncias ordinárias que impedem a aplicação do tráfico privilegiado, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.