REsp 1986151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e porque a PREVI não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), estando demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Tema 955/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Multa Por Recurso Protelatório Tema 955/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de obtenção de efeito infringente por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e porque a PREVI não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), estando demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
  • Aplicar ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.