REsp 2100205 - ACORDAO

REsp 2100205 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado examinou expressamente a questão da prova testemunhal (só admitida para pagamento havendo início de prova escrita), inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração do julgado; além disso, a insurgência busca rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Obrigação De Fazer, Compra E Venda, Adjudicação Compulsória, Prova Testemunhal, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Omissão
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação De Obrigação De Fazer Compra E Venda Adjudicação Compulsória Prova Testemunhal Art. 1.022 Do NCPC +2 more

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Parties

KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão na forma do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para comprovar pagamento ou não pagamento
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado examinou expressamente a questão da prova testemunhal (só admitida para pagamento havendo início de prova escrita), inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração do julgado; além disso, a insurgência busca rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.