REsp 2075381 - ACORDAO

REsp 2075381 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria de mérito não foi examinada por óbice de admissibilidade, logo não há omissão sobre ela; os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à tentativa de prequestionamento quando falta indicação de violação a dispositivo legal federal e quando o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIANO DOS SANTOS; Recorrido: INSS; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno/agravo De Instrumento / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ação Coletiva, Precatórios (art. 100 Cf)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLAUDIANO DOS SANTOS

Agravante

INSS

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno/agravo De Instrumento / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que declarou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva permite o cumprimento individual da obrigação de pagar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria de mérito não foi examinada por óbice de admissibilidade, logo não há omissão sobre ela; os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à tentativa de prequestionamento quando falta indicação de violação a dispositivo legal federal e quando o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração