AREsp 2420513 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão impugnado quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática dessa multa, exigindo decisão fundamentada caso a caso; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: FABIO VIEIRA MENDES e outros; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

FABIO VIEIRA MENDES e outros

Embargantes

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é automática no caso de desprovimento do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática dessa multa, exigindo decisão fundamentada caso a caso; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.