AREsp 2104220 - ACORDAO

AREsp 2104220 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas configuram mero inconformismo com fundamentos já analisados (intuito infringente) e, no agravo interno, foi corretamente aplicada a Súmula nº 115/STJ ao fundamento de que a alegada doença não se referia à única advogada constituída nos autos, não caracterizando justa causa para afastar o óbice.

Parties
Embargantes: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO PEDROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Procurações E Substabelecimentos, Justa Causa Para Juntada Intempestiva, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Procurações E Substabelecimentos Justa Causa Para Juntada Intempestiva Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO PEDROSA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ quanto à inexistência de recurso sem cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas configuram mero inconformismo com fundamentos já analisados (intuito infringente) e, no agravo interno, foi corretamente aplicada a Súmula nº 115/STJ ao fundamento de que a alegada doença não se referia à única advogada constituída nos autos, não caracterizando justa causa para afastar o óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.