REsp 1837895 - ACORDAO

REsp 1837895 - ACORDAO

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas sim pretensão de reexame do julgado; o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.981/1995 à CSLL e a impossibilidade de dedução de tributos com exigibilidade suspensa até o seu efetivo pagamento, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória, IRPJ, CSLL, Dedução De Despesas Na Base De Cálculo, Apuração Pelo Lucro Real, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7 Reexame De Matéria Fática
Tributário Embargos De Declaração Ação Anulatória IRPJ CSLL Dedução De Despesas Na Base De Cálculo Apuração Pelo Lucro Real Suspensão Da Exigibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.981/1995 à CSLL
  3. 3 Possibilidade de dedução de tributos cuja exigibilidade está suspensa da base de cálculo da CSLL

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas sim pretensão de reexame do julgado; o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.981/1995 à CSLL e a impossibilidade de dedução de tributos com exigibilidade suspensa até o seu efetivo pagamento, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração