REsp 1850026 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, reconsiderando a decisão anterior, dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ de que os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional e de que questões de ordem pública não podem ser reabertas quando já decididas.

Parties
Embargante: ANALINDA ISABEL MARCIANO GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Preclusão, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema Nº 1.011/stf), Súmula Nº 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Preclusão Seguro Habitacional Vícios De Construção +3 more

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Parties

ANALINDA ISABEL MARCIANO GONÇALVES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão de matérias de ordem pública já apreciadas
  3. 3 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, reconsiderando a decisão anterior, dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ de que os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional e de que questões de ordem pública não podem ser reabertas quando já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno