REsp 2111139 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não há omissão do acórdão recorrente quanto à questão essencial suscitada, pois a Corte de origem examinou a disciplina normativa e os elementos probatórios e concluiu pelo exercício de função gratificada, não por cargo comissionado; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal, Multa Recursal, Natureza Jurídica De Funções (cargo Comissionado Vs Função Gratificada)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal Multa Recursal Natureza Jurídica De Funções (cargo Comissionado Vs Função Gratificada)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se as atividades entre 01/07/1997 e 02/04/2000 configuram cargo em comissão ou função gratificada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão do acórdão recorrente quanto à questão essencial suscitada, pois a Corte de origem examinou a disciplina normativa e os elementos probatórios e concluiu pelo exercício de função gratificada, não por cargo comissionado; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas presentes circunstâncias