AREsp 1417385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de ausência de fundamentação para a majoração dos honorários está preclusa por não ter sido arguida no agravo interno; e a soma dos percentuais incidentes sobre a condenação não ultrapassa o limite de 20% previsto no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Maisa Ramos Aran; Réu: Francisco Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Preclusão Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Maisa Ramos Aran

Embargante

Francisco Assis

Réu

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão da alegação de ausência de fundamentação quanto à majoração de honorários
  3. 3 Aplicação do limite percentual de honorários previsto no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de ausência de fundamentação para a majoração dos honorários está preclusa por não ter sido arguida no agravo interno; e a soma dos percentuais incidentes sobre a condenação não ultrapassa o limite de 20% previsto no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Maisa Ramos Aran
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015