AREsp 1231976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a parte embargante buscava, indevidamente, a rediscussão de matéria fático-probatória cuja apreciação restou vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Omissão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Contrato Administrativo Ação De Cobrança Omissão

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova pelo recurso especial
  3. 3 Rediscussão de matéria fático-probatória por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a parte embargante buscava, indevidamente, a rediscussão de matéria fático-probatória cuja apreciação restou vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração